Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 213/2023
Tipo: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/2023
Data: 26/10/2023
Processo: 19765/2023
Protocolo: 00861/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/2023
Assunto: Projeto de Lei Legislativo Nº 213/2023 - DIREITO PESSOA COM TEA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 10/11/2023 | 162,2 KB | ||
| PLL 213-2023 - PA 19765-2023 - CDDPCD | .docx | 26/10/2023 | 103,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 213/2023 | 21/08/2023 | “Dispõe sobre o direito da pessoa com Deficiência Intelectual, Transtorno do Espectro Autista – TEA, Transtornos Psicológicos ou Sensoriais de ingressar e permanecer em ambientes públicos e privados acompanhado pelo seu animal de suporte emocional em todo o território do município de Arujá”. |
