Data: 26/10/2023

Processo: 19878/2023

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Andamento do Processo Administrativo Nº 326.126/2022

Texto: Este vereador está acompanhando o andamento do Processo Administrativo nº 326.126/2022 que trata da alteração da referência salarial dos Conselheiros Tutelares. Em consulta ao sistema de informações processuais do site oficial da Prefeitura Municipal, verificamos que o processo e tela se encontra aguardando despacho da Secretaria Municipal de Finanças desde 24/07/2023, conforme imagem abaixo. Considerando que tramita entre os setores há mais de um ano, REQUER, que a Secretaria Municipal de Governo informe, dentro do prazo regimental o que segue: 1) Informar qual o andamento atual e em que fase o processo se encontra e se necessário for, encaminhar cópias de documentos que entender relevantes. 2) Informar se a Administração pretende encaminhar Projeto de Lei ao Poder Legislativo ainda no ano de 2023. Em caso negativo justificar ou informar qual a data prevista.

Justificativa: No exercício do papel fiscalizador do vereador e diante das informações contidas nos autos processuais estamos acompanhando as ações tomadas pelo Poder Executivo para atendimento ao pleito dos Conselheiros Tutelares.