Parecer Nº 136/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023
Data: 30/10/2023
Processo: 19821/2023
Protocolo: 00895/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023
Assunto: Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/10/2023 | 162,9 KB | ||
| PARECER FAVORAVEL 19821 2023 PLC 13 2023 | .docx | 30/10/2023 | 102,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 | 22/09/2023 | "Institui o Código Tributário no município de Arujá e dá outras providências". |
