Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023
Tipo: Executivo
Data: 22/09/2023
Finalizado: Sim
Processo: 19821/2023
Protocolo: 00463/2023
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: "Institui o Código Tributário no município de Arujá e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLCE 13-2022 _CODIGO_TRIBUTARIO_ASSINADO | 22/09/2023 | 1,1 MB | ||
| PLCE 013-2022 com Emendas Aprovadas | .docx | 17/11/2023 | 652,5 KB | |
| PLCE 013-2022 com Emendas Aprovadas | 17/11/2023 | 677,9 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 22/11/2023 - Prazo: 13/12/2023
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 272/2023 por meio do Ofício Nº 1.303/2023.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1303/2023
Resposta: 13/12/2023
Resultado: Promulgada
Complemento: Lei complementar Nº 60 de 13 de dezembro de 2023.
Documento vinculado: Lei Complementar Nº 60
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 22/11/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Documento vinculado: Parecer Nº 143/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023
Resposta: 22/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 22/11/2023 - Prazo: 02/12/2023
Objetivo: Redação Final
Complemento: Elaboração de parecer e redação Final
Resposta: 22/11/2023
Resultado: Elaborada
Documento vinculado: Redação Final Nº 12/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 22/11/2023 - Prazo: 02/12/2023
Objetivo: Justiça e Redação
Complemento: Parecer e Redação Final
Resposta: 22/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/11/2023 - Prazo: 22/11/2023
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 105ª Sessão Extraordinária
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1290/2023
Resposta: 22/11/2023
Resultado: Aprovado com Emendas
Complemento: Emendas Nº 788 a 792/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/11/2023 - Prazo: 13/11/2023
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 119ª Sessão Ordinária
Resposta: 13/11/2023
Resultado: Aprovado com Emendas
Complemento: Emendas Nº 788 a 791/2023
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Envio: 10/11/2023 - Prazo: 10/11/2023
Objetivo: Analisar
Complemento: Parecer Favorável - Reunião Conjunta
Resposta: 13/11/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2023
Envio: 10/11/2023 - Prazo: 10/11/2023
Objetivo: Analisar
Complemento: Parecer Favorável - Reunião Conjunta
Documento vinculado: Parecer Nº 82/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023
Resposta: 13/11/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 31/10/2023 - Prazo: 10/11/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 10/11/2023
Complemento: Parecer Favorável - Reunião Conjunta
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 31/10/2023 - Prazo: 10/11/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente
Resposta: 10/11/2023
Complemento: Parecer Favorável - Reunião Conjunta
Remetente: Plenário
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 31/10/2023 - Prazo: 10/11/2023
Objetivo: Finanças e Orçamento
Complemento: Presidente: Vereador Luiz Fernando
Resposta: 31/10/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Plenário
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 31/10/2023 - Prazo: 10/11/2023
Objetivo: Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente
Complemento: Presidente: Vereador Luiz Fernando
Resposta: 31/10/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/10/2023 - Prazo: 30/10/2023
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 117ª Sessão Ordinária
Resposta: 30/10/2023
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 30/10/2023 - Prazo: 09/11/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 30/10/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2023
Envio: 30/10/2023 - Prazo: 09/11/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 30/10/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 136/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 30/10/2023 - Prazo: 09/11/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 30/10/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 30/10/2023 - Prazo: 09/11/2023
Objetivo: Justiça e Redação
Complemento: Presidente: Vereador João Luiz Soares
Resposta: 30/10/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 30/10/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 30/10/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 24/10/2023 - Prazo: 08/11/2023
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 30/10/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 130/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 24/10/2023 - Prazo: 08/11/2023
Objetivo: Secretaria Jurídica
Complemento: Prorrogação de Prazo
Resposta: 24/10/2023
Resultado: Encaminhado
Complemento: Defiro o prazo solicitado pela secretaria juridica
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 23/10/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 24/10/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 25/09/2023 - Prazo: 05/10/2023
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 23/10/2023
Resultado: Prorrogação De Prazo
Documento vinculado: Parecer Nº 129/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 25/09/2023 - Prazo: 05/10/2023
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 25/09/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 22/09/2023
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 22/09/2023
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 129/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 | 23/10/2023 |
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 130/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 | 30/10/2023 |
PLC 13/2023 - CÓD. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 136/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 | 30/10/2023 |
Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
|
| Emenda Nº 788 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 | 31/10/2023 |
Acrescentar no PLC 13/2023 as imunidades tributárias que já constavam do código anterior e foram suprimidas nesta proposta
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida |
|
| Emenda Nº 789 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 | 06/11/2023 |
Possibilita parcelamento do crédito tributário em até 60 parcelas
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida |
|
| Emenda Nº 790 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 | 09/11/2023 |
Altera artigos e parágrafos do PLC 13/2023 – Institui o Código Tributário no município de Arujá
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida |
|
| Emenda Nº 791 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 | 09/11/2023 |
Altera o texto do caput e do Parágrafo único do Art. 19 no PLC 13/2023 – Institui o Código Tributário no município de Arujá
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2023, Comissão de Finanças e Orçamento/2023 |
|
| Parecer Nº 82/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 | 10/11/2023 |
Parecer Favorável - Reunião Conjunta
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2023, Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2023 |
|
| Emenda Nº 792 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 | 21/11/2023 |
Altera a redação do Artigo 64 do PLC 13/2023 – Institui o Código Tributário no município de Arujá
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2023 |
|
| Redação Final Nº 12/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 | 22/11/2023 |
Redação Final - Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
|
| Parecer Nº 143/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 | 22/11/2023 |
Parecer Redação Final - Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
|
| Ofício Administrativo Nº 1303/2023 | 22/11/2023 |
Encaminha o Autógrafo Nº 272/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Autógrafo Nº 272/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 | 22/11/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 - "Institui o Código Tributário no município de Arujá e dá outras providências".
Autoria: Abel Franco Larini |
|
| Lei Complementar Nº 60 | 13/12/2023 |
"Institui o Código Tributário no município de Arujá e dá outras providências".
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 117ª Sessão Ordinária de 2023 | 30/10/2023 | Leitura |
| Pauta | 119ª Sessão Ordinária de 2023 | 13/11/2023 | 1ª Discussão |
| Pauta | 105ª Sessão Extraordinária de 2023 | 22/11/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (15) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Resultado: Aprovado
105ª Sessão Extraordinária de 2023
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (13) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Ausente (2) - Rafael Santos Laranjeira, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
