Redação Final Nº 12/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023
Data: 22/11/2023
Processo: 19821/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023
Assunto: Redação Final - Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 22/11/2023 | 843,8 KB | ||
Redação Final 012-2023 ao PLCE 013-2022 | .docx | 22/11/2023 | 660,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 | 22/09/2023 | "Institui o Código Tributário no município de Arujá e dá outras providências". |