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Data: 13/12/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"

Assunto: "Institui o Código Tributário no município de Arujá e dá outras providências".


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI COMPLEMENTAR 060_2023_OCR .pdf 20/12/2023 1,1 MB

Revoga

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Lei Complementar Nº 7 28/09/2007

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Lei Complementar Nº 62 16/12/2024 Artigos 12, 101, 105 e 126.

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Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário Oficial (D.O.) 13/12/2023 1096 2

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