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Data: 28/09/2007

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação

Autoria: Genésio Severino da Silva - "Genésio"

Assunto: Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Arujá e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI COMPLEMENTAR 007_2007_OCR .pdf 15/12/2015 3,9 MB

Altera

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Lei Ordinária Nº 282/1971 30/12/1971 Revogada

Alterada por

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Decreto Municipal Nº 4855/2007 27/12/2007 Cita o art. 360
Decreto Municipal Nº 5356/2009 30/01/2009 Citada
Decreto Municipal Nº 5455/2009 03/08/2009 Citada
Lei Ordinária Nº 2853/2016 02/03/2016 Citada
Lei Ordinária Nº 2563/2013 24/07/2013 Citada
Lei Ordinária Nº 2419/2011 29/06/2011 Citada
Lei Ordinária Nº 3042/2018 02/08/2018 Citada
Lei Ordinária Nº 2643/2014 10/07/2014 Citada
Lei Complementar Nº 43 18/03/2019 Inclui §§ 11 e 12 no art. 286
Lei Complementar Nº 17 04/12/2014 Acresce § 5º no art. 286
Lei Complementar Nº 24 13/11/2015 Altera inciso x do § 1º do art. 270
Lei Complementar Nº 38 01/11/2017 Altera dispositivos
Lei Complementar Nº 11 01/12/2010 Altera redação do artigo 276
Lei Complementar Nº 27 29/03/2016 Citada
Lei Complementar Nº 10 25/05/2010 Revoga o artigo 214
Lei Complementar Nº 35 29/12/2016 Altera artigos 59 e 213
Decreto Municipal Nº 5974/2012 19/11/2012 Cita o art. 360
Decreto Municipal Nº 5318/2008 01/12/2008 Cita o art. 360
Decreto Municipal 6642/2016 13/07/2016 Citada
Decreto Municipal Nº 6865/2017 21/11/2017 Cita o art. 360
Decreto Municipal Nº 6855/2017 01/11/2017 Regulamenta artigos
Decreto Municipal 6998/2018 22/08/2018 Citada
Decreto Municipal Nº 6538/2015 23/12/2015 Cita o art. 248
Decreto Municipal Nº 6763/2017 22/05/2017 Cita art. 140
Decreto Municipal Nº 5513/2009 04/12/2009 Cita o art. 360
Decreto Municipal Nº 6519/2015 25/11/2015 Cita o art.360
Decreto Municipal 6700/2016 30/11/2016 Cita o art. 360
Decreto Municipal 7052/2018 12/11/2018 Cita art. 360
Lei Complementar Nº 48 15/04/2021 Altera a redação do §1º do artigo 278

Incluída por

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Decreto Municipal Nº 7198/2019 25/06/2019 Inclui obrigações acessórias decorrentes do disposto no § 11, do Art. 286.

Regulamentada por

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Decreto Municipal Nº 7396/2020 21/05/2020 Artigos 60 e 104
Decreto Municipal Nº 8041/2022 02/08/2022

Revogada por

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Lei Complementar Nº 60 13/12/2023

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