Decreto Municipal Nº 6538/2015
Data: 23/12/2015
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação
Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini"
Assunto: Dispõe sobre o lançamento do imposto sobre a transmissão "Inter Vivos".
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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DECRETO 6.538_2015_OCR | 05/01/2016 | 44,6 KB | ||
Pdf Compilado | 05/12/2017 | 44,6 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 7 | 28/09/2007 | Cita o art. 248 |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal de Arujá | 30/12/2015 | 4687 |