Decreto Municipal Nº 8041/2022
Data: 02/08/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Assunto: “Dispõe sobre abertura, alteração e encerramento de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário, bem como a concessão de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, serviços, entre outros, regulamenta os dispositivos das Lei Complementar Nº 7/2007, Lei Complementar Nº 19/2014, oficializa a consulta prévia de localização e o convênio estadual ao Sistema Integrado de Licenciamento (SIL) pelo Via Rápida Empresa – VRE, e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DECRETO 8.041_2022_OCR | 15/08/2022 | 4,9 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 7 | 28/09/2007 | ||
| Lei Complementar Nº 19 | 23/12/2014 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal Nº 8314/2023 | 13/09/2023 |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário Oficial (D.O.) | 10/08/2022 | 732 | 10 |
