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Data: 23/12/2014

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Posturas Municipais

Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini"

Assunto: "Dispõe sobre normas gerais às microempresas, empresas de pequeno porte do microempreendedor individual no âmbito do Município de Arujá e dá outras providências."


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI COMPLEMENTAR 019_2014_OCR .pdf 15/12/2015 966,1 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 2300/2010 11/03/2010 Revogada, exceto as disposições dos arts. 2º e 3º

Alterada por

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Lei Complementar Nº 28 25/10/2016 Altera dispositivos
Decreto Municipal Nº 6419/2015 08/05/2015 Citada
Decreto Municipal Nº 6855/2017 01/11/2017 Regulamenta

Regulamentada por

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Decreto Municipal Nº 8041/2022 02/08/2022

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Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini"
Projeto de Lei Complementar Nº 7/2014 19/12/2014 DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal de Arujá 30/12/2014 4448

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