Decreto Municipal Nº 6855/2017
Data: 01/11/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Assunto: Dispõe sobre a abertura, alteração e encerramento de inscrição no cadastro de contribuinte mobiliário, bem como a concessão de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, serviços entre outros, regulamenta dispositivos das Lei Complementar nº 007/2007, Lei Complementar nº 019/2014, oficializa a consulta prévia de localização e o convênio estadual ao sistema integrado de licenciamento (SIL) pelo VIA RÁPIDA EMPRESA - VRE, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Pdf Compilado | 05/12/2017 | 353,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal Nº 2885/2000 | 10/11/2000 | Revogado | |
| Decreto Municipal Nº 4344/2006 | 19/09/2006 | Revogado | |
| Lei Complementar Nº 7 | 28/09/2007 | Regulamenta artigos | |
| Lei Complementar Nº 19 | 23/12/2014 | Regulamenta |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal de Arujá | 04/11/2017 | 5066 | 6 |
