Data: 19/09/2006
Situação: Revogada
Assunto: DISPÕE SOBRE A LICENÇA DE ATIVIDADES À TITULO PRECÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DECRETO 4.344_2006_OCR | DECRETO 4.344_2006_OCR | 31/07/2013 | 225,5 KB | |
| Pdf Compilado | Pdf Compilado | 29/01/2018 | 225,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal Nº 6855/2017 | 01/11/2017 | Revogado |
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