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Data: 18/03/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação

Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"

Assunto: Acresce os §§ 11 e 12 ao art. 286 da Lei Complementar nº 7/2007.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LC 043_2019 .pdf 21/03/2019 803,8 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 7 28/09/2007 Inclui §§ 11 e 12 no art. 286

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 8/2019 16/01/2019 Acresce os parágrafos 11 e 12 ao artigo 286 da Lei Complementar nº 7/2007.
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal de Arujá 20/03/2019 5272 6

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