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Data: 29/03/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Homenagens e Congratulações

Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini"

Assunto: Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no Município de Arujá.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Complementar 027_2016 .pdf 11/04/2016 1,4 MB

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 36 13/06/2017 Altera o art. 12
Lei Complementar Nº 31 16/02/2016 Altera o art. 2º
Lei Complementar Nº 40 12/12/2017 Altera o art. 12
Decreto Municipal Nº 6633/2016 21/06/2016 Regulamentada

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Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal de Arujá 31/03/2016 4747

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