Data: 19/09/2003
Situação: Revogada
Classificação: Planejamento Urbano
Assunto: Dispõe sobre a alteração do Quadro 1 da Lei nº 1.472, de 3 de outubro de 2000.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 01695/2003 - Consolidado | Lei Ordinária Nº 01695/2003 - Consolidado | 09/10/2014 | 210,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1472/2000 | 03/10/2000 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 27 | 29/03/2016 | Citada | |
| Lei Complementar Nº 42 | 08/01/2019 | Revogada |
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