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Data: 03/10/2000

Situação: Revogada

Classificação: Planejamento Urbano

Assunto: Dispõe sobre a divisão do território do Município em zonas de uso e regula o parcelamento, uso e ocupação do solo.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Ordinária Nº 01472/2000 - Consolidado .pdf 09/10/2014 2,2 MB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 516/1979 09/05/1979 Revoga o art. 12º

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