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Data: 09/05/1979

Situação: Não Especificada

Classificação: Planejamento Urbano

Autoria: Benjamin Manoel

Assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal número 302 de 28 de dezembro de 1972.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Ordinária Nº 00516/1979 - Consolidado .pdf 09/10/2014 184,1 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 302/1972 28/12/1972 Altera varios dispositivos

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Lei Ordinária Nº 1472/2000 03/10/2000 Revoga o art. 12º
Lei Ordinária Nº 719/1987 11/09/1987 Cita o artigo 12.
Lei Ordinária Nº 632/1985 19/04/1985 Altera art. 21, item IV

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