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Data: 24/07/2006

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: FIXA E REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE MULTAS AOS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI N°1124 DE 5 DE JULHO DE 1995, DA LEI N°1.176 DE 30 DE MAIO DE 1996 E DA LEI N° 1.472 DE 3 DE OUTUBRO DE 2000


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