Decreto Municipal Nº 4315/2006
Data: 24/07/2006
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: FIXA E REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE MULTAS AOS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI N°1124 DE 5 DE JULHO DE 1995, DA LEI N°1.176 DE 30 DE MAIO DE 1996 E DA LEI N° 1.472 DE 3 DE OUTUBRO DE 2000
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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DECRETO 4.315_2006_OCR | 31/07/2013 | 416 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1124/1995 | 05/07/1995 | ||
Lei Ordinária Nº 1176/1996 | 30/05/1996 | ||
Lei Ordinária Nº 1472/2000 | 03/10/2000 |