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Data: 30/05/1996

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Posturas Municipais

Assunto: Código de Posturas Municipais.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Ordinária Nº 01176/1996 - Consolidado .pdf 09/10/2014 398,7 KB

Alterada por

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Lei Ordinária Nº 1294/1998 15/01/1998 Altera art. 51. e revoga art. 52.
Lei Ordinária Nº 1285/1997 01/12/1997 Acrescenta paragrafo e incisos no art. 22.

Revogada por

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Lei Ordinária Nº 3250/2020 27/01/2020 Revoga apenas os Art. 47 e 48

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