Decreto Municipal Nº 8577/2025
Data: 22/05/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Assunto: Dispõe sobre os procedimentos obrigatórios a serem adotados pelos agentes públicos nas ações de fiscalização de posturas, o detalhamento das infrações constatadas, e a responsabilidade solidária do proprietário do imóvel, nos termos da Lei Nº 1.176, de 30 de maio de 1996.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DECRETO 8.577_2025_OCR | 12/06/2025 | 188,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1176/1996 | 30/05/1996 |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário Oficial (D.O.) | 05/06/2025 | 1539 | 2 |
