Data: 27/03/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Assunto: Fixa e regulamenta a aplicação de multas aos dispositivos que especifica da Lei Municipal Nº 1.176, de 30 de maio de 1996, e dá outras providências.
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