Decreto Municipal Nº 7628/2021
Data: 18/03/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Assunto: "Atribui competência fiscalizatória para atividades de comércio, indústria, de serviços, entre outros, prevista na Lei 1.176/96, a todos os integrantes das fiscalizações em geral e aos agentes da Guarda Civil Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| DECRETO 7.628_2021_OCR | 28/04/2021 | 116,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1176/1996 | 30/05/1996 | Atribui competência fiscalizatória aos grupos determinados no Código de Posturas Municipais. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário Oficial (D.O.) | 18/03/2021 | 379 | 2 |
