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Data: 21/06/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Planejamento Urbano

Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini"

Assunto: Regulamenta a Lei Complementar nº 27, de 29 de março de 2016, que dispõe sobre a regularização de edificações.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
DECRETO 6.633_2016_OCR .pdf 27/06/2016 346 KB
Pdf Compilado .pdf 14/02/2018 577,4 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 27 29/03/2016 Regulamentada

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal de Arujá 24/06/2016 4803

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