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Data: 30/01/2009

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação

Assunto: DISPÕES SOBRE O LANÇAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, TAXA DE FEIRA LIVRE E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUEL NATUREZA - ISSQN FIXO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 007/2007.


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Lei Complementar Nº 7 28/09/2007 Citada

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