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Data: 29/12/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação

Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini"

Assunto: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 7 de 28 de setembro de 2007.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LC 035_2016 .pdf 20/03/2017 653,3 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 7 28/09/2007 Altera artigos 59 e 213

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 24/2016 21/12/2016 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 07 de 28 de setembro de 2007.
Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini"

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal de Arujá 30/12/2016 4931

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