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Data: 25/05/2010

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação

Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini"

Assunto: Revoga o artigo 214 e o texto do campo Observação da tabela VIII, ambos da Lei Complementar 07/2007


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI COMPLEMENTAR 010_2010_OCR .pdf 15/12/2015 49,1 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 7 28/09/2007 Revoga o artigo 214

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Projeto de Lei Complementar Nº 2/2010 30/04/2010 REVOGA O ARTIGO 214 E O TEXTO DO CAMPO "OBSERVAÇÃO" DA TABELA VIII, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR 07/2007.
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá

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