Decreto Municipal Nº 7396/2020
Data: 21/05/2020
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Assunto: "Regulamenta os Artigos 60 e 104 da Lei Complementar 07 de 28 de setembro de 2007, Código Tributário do município de Arujá - SP, e dá outras providências."
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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DECRETO 7.396_2020_OCR | 12/06/2020 | 2,9 MB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 7 | 28/09/2007 | Artigos 60 e 104 |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Diário Oficial (D.O.) | 30/05/2020 | 222 | 3 |