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Data: 21/05/2020

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"

Assunto: "Regulamenta os Artigos 60 e 104 da Lei Complementar 07 de 28 de setembro de 2007, Código Tributário do município de Arujá - SP, e dá outras providências."


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
DECRETO 7.396_2020_OCR .pdf 12/06/2020 2,9 MB

Regulamenta

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 7 28/09/2007 Artigos 60 e 104

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário Oficial (D.O.) 30/05/2020 222 3

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