Data: 04/12/2009
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação
Assunto: DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, PREÇOS PÚBLICOS, MULTAS ADMINISTRATIVAS E DEMAIS RECEITAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DECRETO 5.513_2009_OCR | DECRETO 5.513_2009_OCR | 31/07/2013 | 85,1 KB | |
| Pdf Compilado | Pdf Compilado | 31/07/2013 | 85,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1576/2001 | 20/12/2001 | Citada | |
| Lei Complementar Nº 7 | 28/09/2007 | Cita o art. 360 |
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