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Data: 13/11/2015

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação

Autoria: Gilberto Daniel, Wilson Ferreira da Silva, Edvaldo de Oliveira Paula

Assunto: Alterada a redação do inciso “x” do § 1º do art. 270 da Lei Complementar nº 007/07 – de 28 de setembro de 2007.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI COMPLEMENTAR 024_2015_OCR .pdf 15/12/2015 509,1 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 7 28/09/2007 Altera inciso x do § 1º do art. 270

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 5/2015 17/09/2015 ALTERADA A REDAÇÃO DO INCISO “X”, DO § 1º DO ART. 270 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/07 - DE 28 DE SETEMBRO DE 2007.
Autoria: Gilberto Daniel, Edvaldo de Oliveira Paula, Wilson Ferreira da Silva

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal de Arujá 14/11/2015 4659

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