Data: 25/06/2019
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Assunto: Estabelece as obrigações acessórias decorrentes do disposto no § 11, do Art. 286, da Lei Complementar N.º 7/2007.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DECRETO 7.198_2019_OCR | DECRETO 7.198_2019_OCR | 19/08/2019 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 7 | 28/09/2007 | Inclui obrigações acessórias decorrentes do disposto no § 11, do Art. 286. |
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