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Data: 16/12/2024

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"

Assunto: “Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar 060/2023, da Lei Complementar Nº 050/2021 e da Lei Complementar Nº 018/2014 e dá outras providências”


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI COMPLEMENTAR 062_2024_OCR .pdf 14/04/2025 127,8 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 18 22/12/2014 Artigos 1º e 3º .
Lei Complementar Nº 50 19/07/2021 Artigos 8, 11, 12, 13 e fica substituída a Tabela 2 do Anexo I
Lei Complementar Nº 60 13/12/2023 Artigos 12, 101, 105 e 126.

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Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário Oficial (D.O.) 17/12/2024 1398 2

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