Parecer Nº 143/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023
Data: 22/11/2023
Processo: 19821/2023
Protocolo: 01026/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023
Assunto: Parecer Redação Final - Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 22/11/2023 | 169,7 KB | ||
| PARECER AO PLCE 013-2023 | .docx | 22/11/2023 | 99,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 | 22/09/2023 | "Institui o Código Tributário no município de Arujá e dá outras providências". |
