Data: 16/11/2023
Processo: 19791/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023
Assunto: Redação Final - Projeto de Lei Nº 140/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | Arquivo 1 | 16/11/2023 | 163,3 KB | |
| Redação Final 011-2023 ao PL 140-2023 | Redação Final 011-2023 ao PL 140-2023 | .docx | 16/11/2023 | 95,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 140/2023 | 04/09/2023 | "Dispõe sobre a alteração da Lei 3.517, de 19 de setembro de 2022 e da Lei 2.422, de 30 de junho de 2011". |
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