Ofício Administrativo Nº 1289/2023
Data: 17/11/2023
Processo: 19717/2023
Situação: Encaminhado
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Solicita número para promulgação de Lei. Ofício Nº 1.230/2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 17/11/2023 | 108,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 206/2023 | 26/07/2023 |
“Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 2.464 de 27 de dezembro de 2011 – Norma para Execução de Serviços de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel - Taxis.’’
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Luiz Fernando Alves de Almeida |
