Projeto de Lei Nº 206/2023
Tipo: Legislativo
Data: 26/07/2023
Finalizado: Sim
Processo: 19717/2023
Protocolo: 00010/2023
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Luiz Fernando Alves de Almeida
Assunto: “Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 2.464 de 27 de dezembro de 2011 – Norma para Execução de Serviços de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel - Taxis.’’
Texto: Art. 1º Fica alterada a redação do §1º do art. 29 da Lei nº 2.464/2011 que passará a vigorar com a seguinte redação: §1º Entende-se por ano de uso, o resultado obtido entre o ano vigente menos o ano de fabricação do veículo, ou seja, para os fabricados em 2015 o prazo de substituição será até o último dia útil do ano de 2025. Art. 2º Fica alterada a redação do art. 61 da Lei nº 2.464/2011 que passará a vigorar com a seguinte redação: ‘’ Art. 61 Fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) anos para a substituição dos táxis atualmente em uso por outros de cor prata e seus subtipos. §1º O Proprietário do veículo de aluguel com até 09 (nove) anos de uso, poderá, em querendo, modificar sua cor predominante para prata e seus subtipos, desde que conte com permissão da autoridade executiva estadual de trânsito, permitido o envelopamento desde que não ultrapasse 50% da área do veículo excluindo as partes envidraçadas. §2º O permissionário que por quaisquer razões substituir seu veículo com 10 (dez) anos de uso, obrigatoriamente o fará pela cor prata e seus subtipos, proibido o envelopamento.‘’ Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Justificativa: O presente Projeto de Lei tem como objetivo auxiliar os taxistas e consequentemente os serviços de taxis em nosso munícipio, visando condições favoráveis para um bom desempenho do trabalho na área. Referente a cor dos veículos, observa-se na Lei vigente, que os taxistas deveriam comprar veículos na cor prata, entretanto, considerando a atualidade do mercado, há diversas variações da cor prata, devendo, portanto, ser considerados todos os seus subtipos e não apenas especificamente um tipo de tom de prata. Considerando a importância deste projeto para os taxistas de nossa cidade, peço a aprovação do Projeto de Lei para posterior sansão do prefeito.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 01/08/2023 | 196,3 KB |
Tramitações
Remetente: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 27/11/2023
Objetivo: Promulgar
Complemento: Sanção Tácita
Resposta: 27/11/2023
Resultado: Promulgado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.609 de 27 de novembro de 2023.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3609/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 17/11/2023 - Prazo: 22/11/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Solicita número para promulgação da Lei.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1289/2023
Resposta: 27/11/2023
Resultado: Encaminhado
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 156/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 18/10/2023 - Prazo: 10/11/2023
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 265/2023 por meio do Ofício Nº 1.230/2023.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1230/2023
Resposta: 27/11/2023
Resultado: Sanção Tácita
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/10/2023 - Prazo: 16/10/2023
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 104ª Sessão Extraordinária
Resposta: 16/10/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/10/2023 - Prazo: 16/10/2023
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 115ª Sessão Ordinária
Resposta: 16/10/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 05/10/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 16/10/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2023
Envio: 03/10/2023 - Prazo: 13/10/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator da Comissão de Obras para exarar parecer
Resposta: 05/10/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 45/2023 ao Projeto de Lei Nº 206/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 03/10/2023 - Prazo: 13/10/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente
Resposta: 03/10/2023
Complemento: Ao Relator da Comissão de Obras para exarar parecer
Remetente: Plenário
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/10/2023 - Prazo: 13/10/2023
Objetivo: Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente
Complemento: Presidente: Vereador Luiz Fernando
Resposta: 03/10/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/10/2023 - Prazo: 02/10/2023
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 113ª Sessão Ordinária
Resposta: 02/10/2023
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 25/09/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 29/09/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2023
Envio: 20/09/2023 - Prazo: 25/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 25/09/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 118/2023 ao Projeto de Lei Nº 206/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 15/09/2023 - Prazo: 25/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 20/09/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 14/09/2023 - Prazo: 24/09/2023
Objetivo: Justiça e Redação
Resposta: 15/09/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 14/09/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 14/09/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 26/07/2023 - Prazo: 10/08/2023
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 14/09/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 104/2023 ao Projeto de Lei Nº 206/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 26/07/2023 - Prazo: 10/08/2023
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 26/07/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 26/07/2023
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 26/07/2023
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2464/2011 | 27/12/2011 |
Dispõe sobre normas para execução de serviços de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel - taxis e dá outras providências.
Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini" |
|
| Parecer Nº 104/2023 ao Projeto de Lei Nº 206/2023 | 14/09/2023 |
PL 206/2023 - TÁXIS - VER. CRISTIANE ARAUJO
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 118/2023 ao Projeto de Lei Nº 206/2023 | 25/09/2023 |
Projeto de Lei Nº 206/2023 - Norma para Execução de Serviços de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel - Taxis
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
|
| Parecer Nº 45/2023 ao Projeto de Lei Nº 206/2023 | 05/10/2023 |
Projeto de Lei Legislativo Nº 206/2023 - Táxis
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2023 |
|
| Autógrafo Nº 265/2023 ao Projeto de Lei Nº 206/2023 | 17/10/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 206/2023 - “Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 2.464 de 27 de dezembro de 2011 – Norma para Execução de Serviços de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel - Taxis.’’
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Ofício Administrativo Nº 1230/2023 | 17/10/2023 |
Encaminha o Autógrafo Nº 265/2023 - Projeto de Lei Legislativo Nº 206/2023
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Ofício Administrativo Nº 1289/2023 | 17/11/2023 |
Solicita número para promulgação de Lei. Ofício Nº 1.230/2023.
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Correspondência Recebida Nº 156/2023 | 27/11/2023 |
Encaminha resposta ao Ofício Nº 1.289/2023 - Número de Lei - Projeto de Lei Legislativo nº 206/2023
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá |
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| Lei Ordinária Nº 3609/2023 | 29/11/2023 |
“Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 2.464 de 27 de dezembro de 2011 – Norma para Execução de Serviços de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel - Taxis.’’
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Luiz Fernando Alves de Almeida |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 113ª Sessão Ordinária de 2023 | 02/10/2023 | Leitura |
| Pauta | 115ª Sessão Ordinária de 2023 | 16/10/2023 | 1ª Discussão |
| Pauta | 104ª Sessão Extraordinária de 2023 | 16/10/2023 | 2ª Discussão |
Votações
104ª Sessão Extraordinária de 2023
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (12) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Não vota (1) - Abel Franco Larini
Abstenção (1) - Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Ausente (1) - Jean Mark Goncalves Pereira
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (13) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Não vota (1) - Abel Franco Larini
Abstenção (1) - Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Resultado: Aprovado
