Parecer Nº 142/2023 ao Projeto de Lei Nº 151/2023
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 02/12/2023
Processo: 19935/2023
Protocolo: 01104/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: PL 151-2023 - EXECUTIVO
Observações: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/12/2023 | 142,1 KB | ||
| Processo Administrativo nº. 19.935-2023 - PL 151-2023 - EXECUTIVO - CRÉDITO | .docx | 02/12/2023 | 104,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 151/2023 | 01/12/2023 | “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional “especial” por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.” R$ 1.048.827,44 |
