Redação Final Nº 14/2023 ao Projeto de Lei Nº 213/2023
Data: 05/12/2023
Processo: 19765/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Legislativo Nº 213/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 05/12/2023 | 170,2 KB | ||
| Redação Final 014-2023 ao PLL 213-2022 | .docx | 05/12/2023 | 97,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 213/2023 | 21/08/2023 | “Dispõe sobre o direito da pessoa com Deficiência Intelectual, Transtorno do Espectro Autista – TEA, Transtornos Psicológicos ou Sensoriais de ingressar e permanecer em ambientes públicos e privados acompanhado pelo seu animal de suporte emocional em todo o território do município de Arujá”. |
