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Tipo: Secretaria Jurídica

Data: 07/12/2023

Processo: 19948/2023

Protocolo: 01155/2023

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Secretaria Jurídica

Assunto: PL 152-2023 - EXECUTIVO - CONDEMAT

Observações: Comissões: Justiça e Redação, Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente e Finanças e Orçamento.


Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 152/2023 07/12/2023 “Dispõe sobre as alterações do Protocolo de Intenções e consolidação do contrato do Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê - CONDEMAT, ratificado pela Lei Municipal Nº 2.294, de 11 de fevereiro de 2010, e dá outras providências”.

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