Indicação Nº 7598/2023
Data: 12/12/2023
Processo: 20036/2024
Protocolo: 01179/2023
Situação: Encaminhada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Anteprojeto
Autoria: Samoel Maia de Oliveira
Assunto: Encaminha Anteprojeto de lei que dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiário, às pessoas portadoras de deficiência nos órgãos da administração pública direta e indireta do município e dá outras providências.
Justificativa: A intenção do referido projeto de lei é no sentido de buscar e realizar a igualdade material, assegurada constitucionalmente, proporcionando aos estudantes portadores de deficiência a realização de estágios relevantes para a sua formação acadêmica e para o posterior ingresso no mercado de trabalho. É dever da administração pública propor políticas públicas de inclusão, como na proposta aqui apresentada.
Texto: INDICO: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que submeta ao setor competente, a análise do Anteprojeto de Lei proposto nesta indicação.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 12/12/2023 | 181,1 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 07/02/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Encaminhado por meio do Ofício Nº 1.343/2024.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1343/2024
Resposta: 07/02/2024
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/02/2024 - Prazo: 05/02/2024
Objetivo: Plenário - Votação
Resposta: 05/02/2024
Resultado: Aprovada
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Pauta | 124ª Sessão Ordinária de 2024 | 05/02/2024 | Votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Votação
A favor (13) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Reynaldo Gregório Junior, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Jean Mark Goncalves Pereira
Não vota (1) - Gabriel dos Santos
Ausente (1) - Rafael Santos Laranjeira
Resultado: Aprovado