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Data: 12/12/2023

Processo: 20036/2024

Protocolo: 01179/2023

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Samoel Maia de Oliveira

Assunto: Encaminha Anteprojeto de lei que dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiário, às pessoas portadoras de deficiência nos órgãos da administração pública direta e indireta do município e dá outras providências.

Justificativa: A intenção do referido projeto de lei é no sentido de buscar e realizar a igualdade material, assegurada constitucionalmente, proporcionando aos estudantes portadores de deficiência a realização de estágios relevantes para a sua formação acadêmica e para o posterior ingresso no mercado de trabalho. É dever da administração pública propor políticas públicas de inclusão, como na proposta aqui apresentada.

Texto: INDICO: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que submeta ao setor competente, a análise do Anteprojeto de Lei proposto nesta indicação.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 12/12/2023 181,1 KB

Tramitações

2

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"

Envio: 07/02/2024

Objetivo: Encaminhada

Complemento: Encaminhado por meio do Ofício Nº 1.343/2024.

Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1343/2024

Resposta: 07/02/2024

Resultado: Recebido

1

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 05/02/2024 - Prazo: 05/02/2024

Objetivo: Plenário - Votação

Resposta: 05/02/2024

Resultado: Aprovada

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 124ª Sessão Ordinária de 2024 05/02/2024 Votação

Votações

124ª Sessão Ordinária de 2024

Votação: Nominal

Fase: Votação

A favor (13) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Reynaldo Gregório Junior, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Jean Mark Goncalves Pereira

Não vota (1) - Gabriel dos Santos

Ausente (1) - Rafael Santos Laranjeira

Resultado: Aprovado

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