Data: 12/12/2023

Processo: 20036/2024

Protocolo: 01180/2023

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Samoel Maia de Oliveira

Assunto: Encaminha Anteprojeto de lei que dispõe sobre a inclusão de barracas de produtos hortifrutigranjeiros orgânicos (Cantinho Orgânico) nas feiras livres do Município, e dá outras providências.

Texto: JUSTIFICATIVA: Este Projeto de Lei visa implantar barracas de produtos orgânicos (hortifrutigranjeiro) nas feiras livres da cidade e visa incentivar a produção e o consumo de frutas, legumes e verduras orgânicas no âmbito Municipal. O produto orgânico é um alimento sadio, limpo, cultivado sem agrotóxicos, fertilizantes químicos e aditivos. Eles provêm de sistemas baseados em processos naturais que não agridem e mantêm a vida do solo intacta A agricultura orgânica é um modo verdadeiramente respeitoso de produzir alimentos saudáveis e assegurar a integridade do meio ambiente, incluindo a população que nele habita. Desse modo, o presente Projeto de Lei propiciará meios de maior acesso da população aos alimentos orgânicos e consequentemente haverá um aumento na renda familiar dos agricultores. Ademais, com maior acesso da população aos produtos orgânicos, a tendência é que ocorra uma diminuição do valor de mercado dos orgânicos. Assim, pelos motivos expostos, espero contar com o apoio dos nobres colegas para aprovação do presente Projeto de Lei.

Justificativa: INDICO: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que submeta ao setor competente, a análise do Anteprojeto de Lei proposto nesta indicação.