Data: 12/12/2023

Processo: 20036/2024

Protocolo: 01181/2023

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Samoel Maia de Oliveira

Assunto: Encaminha Anteprojeto de lei que estabelece o ensino obrigatório da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental como disciplina curricular obrigatória para crianças surdas e facultativa para ouvintes matriculadas nas instituições privadas e públicas de ensino, assim como o acesso dos pais de alunos com deficiência auditiva na instituição.

Justificativa: LIBRAS é a língua brasileira de sinais para pessoas surdas reconhecida no Brasil pela Lei 10.436/2002, sendo uma língua, assim como o português, sendo a pri-meira língua da pessoa surda, portanto é necessário ensinar essa língua, para a inclusão e interação da pessoa surda na sociedade. Nesse aspecto é importante universalizar seu ensino, o poder público pode e deve fazê-lo. Essa lei permitirá a comunicação, a informação e a educação das pessoas surdas. Essas pessoas pre-cisam comunicar-se, são consumidores de produtos e serviços, os estabelecimen-tos públicos e privados precisam estar preparados para recebê-los. Dessa forma, todo aluno terá competência comunicativa para interagir com alunos surdos, ampliará seu conhecimento cultural diminuindo assim o precon-ceito Linguístico na sala de aula e ria cidade. É fundamental na atual conjuntura educacional, pensar na organização e fun-cionamento da escola com base nos documentos legais. É O momento de apro-ximarmos o legal do real e assim, construirmos uma política educacional, que de fato, garanta a inclusão dessas pessoas na sociedade. Negar a Linguagem Brasileira de Sinais pode provocar perdas consideráveis nos aspectos cognitivos, socioafetivos, linguísticos, político culturais e na apren-dizagem desses alunos surdos. Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para aprovação da maté-ria proposta.

Texto: INDICO: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que submeta ao setor competente, a análise do Anteprojeto de Lei proposto nesta indicação.