Data: 12/12/2023

Processo: 20036/2024

Protocolo: 01182/2023

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Samoel Maia de Oliveira

Assunto: Encaminha Anteprojeto de lei que prevê a identificação em braile nas portas dos gabinetes e repartições públicas do município e dá outras providências”.

Justificativa: O Anteprojeto de Lei que ora submeto ao exame e julgamento desta Casa Legislativa tem por objetivo tornar a acessibilidade uma prioridade no planejamento da gestão pública, adaptando espaços públicos, para que as pessoas portadoras de deficiência visual também possam acessá-los com conforto e segurança, por meio da afixação em braile nas portas de gabinetes e repartições públicas.

Texto: INDICO: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que submeta ao setor competente, a análise do Anteprojeto de Lei proposto nesta indicação.