Data: 12/12/2023

Processo: 20036/2024

Protocolo: 01183/2023

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Samoel Maia de Oliveira

Assunto: Encaminha Anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de se utilizar pulseira com sensor eletrônico sonoro, para identificação e segurança de recém-nascido, nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas no Município de Arujá e dá outras providências”.

Texto: : A propositura que ora submeto ao exame e julgamento desta Casa Legislativa tem por objetivo a obrigatoriedade de se utilizar pulseira com sensor eletrônico sonoro, para identificação e segurança de recém-nascido, nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas do município de Arujá. O objetivo é garantir uma melhor qualidade e segurança no atendimento prestado, minorando os riscos de trocas e sequestros de recém-nascidos. Já existe hoje obrigatoriedade de identificação mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe. Há diversos relatos de tentativas de sequestro de recém-nascido em maternidades, em que pessoas se passam por funcionários para subtrair bebês recém-nascidos. E tal medida visa garantir a segurança do bebê e da mãe que fica vulnerável nesse momento, dando a ela maior tranquilidade. Diante do exposto, e da relevância da matéria, visando a segurança das mães e bebês dentro dos hospitais, apresentamos a presente propositura para apreciação dos Nobres Pares.

Justificativa: INDICO: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que submeta ao setor competente, a análise do Anteprojeto de Lei proposto nesta indicação.