Data: 13/12/2023

Processo: 20036/2024

Protocolo: 01186/2023

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Samoel Maia de Oliveira

Assunto: Encaminha Anteprojeto de lei que institui a Farmácia 24horas na Rede Pública de Saúde e dá outras providências.

Justificativa: Apresentamos aos Nobres Pares, uma proposta que visa auxiliar a população a obter medicamentos, quando em atendimento na rede pública de saúde. Existem dispensários de medicamentos nas unidades de saúde, no entanto, após o fechamento destas unidades, os pacientes atendidos em Pronto Atendimentos públicos são obrigados a esperar até o dia seguinte para obterem integralmente os medicamentos a estes prescritos, já que muitas vezes a população não reúne condições financeiras para comprar remédios em farmácias. Cabe enfatizar que munícipes ou usuários, quando atendidos em um Pronto Atendimento, em uma sexta-feira à tarde, estes são obrigados a esperar até o início da semana seguinte, ou seja, segunda-feira, para obterem toda a medicação necessária. A iniciativa que ora propomos, da criação de um serviço de farmácia integrado ao Pronto Atendimento Público, busca minimizar um dos mais graves problemas da saúde, que é a distância entre o diagnóstico e o tratamento, a qual quanto mais curta, melhor resultado terapêutico ocasionará. A Farmácia poderá funcionar dentro de Unidades de Pronto Atendimento, ininterruptamente, 24 horas por dia, sete dias da semana, ou em Postos de Atendimento, a serem definidos pela Prefeitura Municipal. Pedimos o apoio dos Nobres Pares, por conhecemos a importância da eficiência na Saúde Pública, devendo o Poder Público priorizar este tipo de ação e por tais motivos, contamos com a aprovação desta iniciativa.

Texto: INDICO: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que submeta ao setor competente, a análise do Anteprojeto de Lei proposto nesta indicação.