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Data: 26/12/2023

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano

Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 2366/2023 - Atualização da legislação relativa ao Código de Posturas Municipal ante a vigência do Novo Código Tributário Municipal


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Resp Req 2366 .pdf 28/12/2023 7,3 MB

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Requerimento Nº 2366/2023 07/12/2023 Atualização da legislação relativa ao Código de Posturas Municipal ante a vigência do Novo Código Tributário Municipal

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