Data: 07/12/2023

Processo: 19953/2023

Protocolo: 01147/2023

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Atualização da legislação relativa ao Código de Posturas Municipal ante a vigência do Novo Código Tributário Municipal

Texto: Aprovado com emendas nesta Casa, o Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 – Código Tributário Municipal – aguarda sanção do Prefeito com prazo fixado em 13/12/2023, conforme determina a Lei Orgânica Municipal. Com a entrada em vigor do novo texto legal e diante das mudanças que sobrevierem em sua decorrência, entendemos que, as normas vigentes referentes ao Código de Posturas Municipal necessitam de ajustes, revogações e adaptações para que se adeque ao novo arcabouço tributário que vigorará no próximo exercício. Ciente desta necessidade, dado ao trabalho realizado por este vereador no acompanhamento de toda a tramitação legislativa do PLC nº 13/2023, seja na forma das emendas individuais que propôs, seja as que geriu pela Comissão de Finanças e Orçamento, REQUER ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luis Camargo que informe, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, o que segue: 1- Há previsão de encaminhamento de Projeto de lei que tratará da mediação das regras estabelecidas no novo Código Tributário Municipal em relação ao Códigos de Posturas Municipal? 2- Há processo administrativo tramitando na Prefeitura sobre o tema? Em caso positivo, informar o número.

Justificativa: A necessidade das informações se faz vez que este vereador está acompanhando o andamento de todas as propostas de modificação das regras tributárias municipais e seus possíveis impactos nas legislações vigentes.