Data: 03/06/2024

Processo: 20274/2024

Protocolo: 00988/2024

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Reitera Requerimento Nº 2.366/2023 referente à atualização da legislação relativa ao Código de Posturas Municipal

Texto: Com a entrada em vigor do novo Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 60/2023 - as normas vigentes referentes ao Código de Posturas Municipal atual carecem de ajustes, revogações e adaptações, conforme já explicitado no Requerimento nº 2.366 de autoria deste vereador em dezembro de 2023. Em resposta ao Requerimento supramencionado o Sr. Secretário de Planejamento nos informou que aguardava finalização de trâmite interno com as análises técnicas das secretarias envolvidas em 15/12/2023. Decorridos 06 (seis) meses da última resposta e diante da latente necessidade de adequação das normas, REQUER ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luis Camargo que informe, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, o que segue: 1- Em que pé se encontram os trâmites internos apontados na resposta encaminhada em 15/12/2023? 2- Há previsão de encaminhamento de Projeto de lei referente às alterações necessárias no Código de Posturas Municipal? 3- Há processo administrativo tramitando na Prefeitura sobre o tema? Em caso positivo, informar o número.

Justificativa: A necessidade das informações se faz vez que este vereador está acompanhando o andamento de todas as propostas de modificação das regras tributárias municipais e seus possíveis impactos nas legislações vigentes.