Projeto de Resolução Nº 36/2024
Tipo: Mesa
Data: 24/01/2024
Finalizado: Sim
Processo: 20013/2024
Protocolo: 00013/2024
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Mesa Diretora 2024
Assunto: Altera dispositivos da Resolução 395, de 9 de maio de 2023, e dá outras providências.
Texto: Art. 1º. O Anexo VII da Resolução nº 395 de 09 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO VII REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ .................................................................................................. Emprego: Controlador Interno Requisitos: Servidor do quadro de pessoal efetivo; com formação de nível superior em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia; Natureza: Emprego em comissão CLT Lotação: Controle Interno Referência: ECG C.H.: Dedicação Plena Chefia imediata: Presidente da Câmara Atribuições: I - desempenhar suas funções em estrito cumprimento das normas de controle interno editadas, sob pena de responsabilidade, sujeitando-os a imputação de débito, multa e/ou punição administrativa na forma estabelecida no estatuto dos servidores ou regulamento próprio; II - propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arujá a atualização ou a adequação às resoluções relativas ao sistema de Controle Interno; III - informar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arujá, para as providências necessárias, a ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resultem ou não em danos ao erário.” Art. 2º Altera-se a referência do emprego público em comissão de Controlador Interno para “ECG”, modificando-se os anexos II, VII e IX da Resolução nº 395 de 09 maio de 2023. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de janeiro de 2024.
Justificativa: O presente Projeto de Resolução dispõe sobre adequações ao Cargo de Controlador Interno, criado pela Resolução Nº 402, de 19 de dezembro de 2023, acrescentando requisitos obrigatórios como escolaridade e carga horária, inserindo-os na Resolução Nº 395, de 9 de maio de 2023 que “Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Arujá com reestruturação, reenquadramento, altera atribuições, requisitos e vencimentos, complementando a Lei 2007/2007, e dá outras providências.”, tendo em vista a importância das atividades para o Legislativo. Rogamos especial análise e aprovação a propositura.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 31/01/2024 | 187,9 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/02/2024 - Prazo: 05/02/2024
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 124ª Sessão Ordinária
Resposta: 05/02/2024
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 05/02/2024 - Prazo: 15/02/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: Incluída Declaração de disponibilidade de verba
Resposta: 05/02/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Contabilidade
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 05/02/2024
Objetivo: Analisar
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Contabilidade
Envio: 05/02/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: Informar disponibilidade de verba
Remetente: Recursos Humanos
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/02/2024
Objetivo: Analisar
Resposta: 05/02/2024
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Recursos Humanos
Envio: 24/01/2024
Objetivo: Anexar documentos
Complemento: AO Departamento de Recursos Humanos - Impacto Orçamentário-Financeiro nos termos do inciso I do Art. 16 da Lei Complementar Federal Nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações.
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 24/01/2024
Objetivo: Departamento de Recursos Humanos
Complemento: Impacto Orçamentário-Financeiro nos termos do inciso I do Art. 16 da Lei Complementar Federal Nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações.
Resposta: 24/01/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Mesa Diretora 2024
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 24/01/2024
Objetivo: Autuar
Resposta: 24/01/2024
Resultado: Autuado
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 124ª Sessão Ordinária de 2024 | 05/02/2024 | Leitura |
