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Tipo: Secretaria Jurídica

Data: 01/02/2024

Processo: 19965/2023

Protocolo: 00086/2024

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Secretaria Jurídica

Assunto: Parecer Jurídico - PL nº 153/2023

Observações: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente e de Finanças e Orçamento


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 01/02/2024 143,8 KB
Parecer PL 153-2023 .docx 01/02/2024 103,2 KB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 153/2023 14/12/2023 “Dispõe sobre a criação de empregos públicos nos quadros da Secretaria Municipal de Obras da Prefeitura de Arujá.”

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