Data: 02/02/2024

Processo: 20038/2024

Protocolo: 00116/2024

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Apelo

Autoria: João Luiz Soares

Assunto: Moção de Apelo à Artesp, para que conceda isenção nas tarifas cobradas nos pedágios da concessionária a ser implantada na cidade de Arujá - Rodovia Mogi-Dutra, contemplando os moradores dos Bairros do Parque dos Arantes, Vertentes, Jardim São Jorge e Jardim Josely, localizados próximos a futura instalação da praça de pedágio.

Justificativa: Considerando que todo cidadão tem o direito de ir e vir, garantido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso X, esse direito vem sendo desrespeitado e dificultado, em face dos preços cobrados nos pedágios das rodovias paulistas. Considerando que, entendemos a necessidade de se cobrar pedágios para que haja manutenção de nossas estradas e rodovias, pois o Estado já provou sua ineficiência nessa questão, porém, nenhum valor será repassado à cidade de Arujá e nenhum valor será revertido para os bairros localizados próximos à praça de pedágio. Considerando o consenso entre os moradores próximos a praça de pedágio, principalmente daqueles que fazem uso dessas rodovias, é que alguma providência precisa ser tomada, pois essa situação é extremamente abusiva. Assim como os vários protestos já realizados em todo esse período, que remota antes mesmo da realização das obras que serão executadas. Considerando que estes moradores próximos a praça de pedágio dos Bairros do Parque dos Arantes, Vertentes, Jardim São Jorge e Jardim Josely serão demasiadamente prejudicados, diante da ausência de estrada alternativa, pois para que tenham acesso ao estudo, ao trabalho, à saúde e à subsistência em razão de NÃO HAVER NOS BAIRROS farmácias, supermercados, postos de saúde, hospital, indústrias, comércios, entre outros, pagarão para ir e vir até o centro-bairros da cidade de Arujá. Pelo exposto acima, submeto ao plenário, na forma regimental, a presente MOÇÃO DE APELO, uma vez aprovada, seja encaminhada à Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp).

Texto: REQUEIRO: Nos termos regimentais e após a deliberação favorável deste Egrégio Plenário, que seja consignado em ata uma MOÇÃO DE APELO no uso de suas atribuições asseguradas por Lei, notadamente os dispositivos do Regimento Interno, através do presente instrumento, requer a Presidência desta Casa Legislativa, que submeta a apreciação do Plenário.